Entre os três novos tributos da Reforma, o Imposto Seletivo é o mais fácil de entender pelo apelido: o "imposto do pecado". Ele não existe para arrecadar mais, existe para desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.
Conteúdo informativo, baseado na EC 132/2023 e na LC 214/2025. As alíquotas serão fixadas por lei ordinária federal. Não substitui orientação individualizada.
O que é o Imposto Seletivo
O IS (Imposto Seletivo) é um tributo federal que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lógica é a mesma de impostos parecidos no mundo todo: encarecer o que se quer reduzir.
Sobre o que ele incide
Pela LC 214/2025, o Imposto Seletivo alcança itens como:
- cigarros e outros produtos do tabaco;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- veículos poluentes;
- embarcações e aeronaves;
- minerais extraídos.
A lista e as alíquotas específicas são definidas em lei ordinária federal.
IS e IPI não são a mesma coisa
Um erro comum é achar que o IS substitui o IPI. Não substitui. O IPI será zerado para a maioria dos produtos (mantido apenas para itens que concorrem com a Zona Franca de Manaus). O Imposto Seletivo tem outra lógica: é direcionado a produtos específicos, com finalidade de desestímulo.
Quem paga
O IS é responsabilidade de quem produz, importa ou vende os produtos alcançados, incluindo empresas do Simples Nacional. Em geral, o pagamento recai sobre o primeiro elo da cadeia (produtor ou importador).
Quando começa
O Imposto Seletivo vigora a partir de 1º de janeiro de 2027, de forma gradual.
Impacto no preço
Como incide sobre produtos específicos, o IS tende a se refletir no preço final desses itens. Para a maioria das empresas, que não lida com esses produtos, o IS não muda nada.
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De onde vem o apelido
"Imposto do pecado" é como o mercado chama o Imposto Seletivo, porque ele incide sobre produtos que o Estado quer desestimular, não por serem ilegais, mas por gerarem custos à saúde pública ou ao meio ambiente. A ideia não é arrecadar por arrecadar: é usar o preço como sinal, encarecendo o que faz mal para reduzir o consumo. Economistas chamam isso de tributo "extrafiscal".
Por que um imposto com essa função
Cigarro, bebida e poluição geram despesas que recaem sobre toda a sociedade (saúde, ambiente). O Seletivo tenta embutir parte desse custo no preço do produto, em vez de deixá-lo só para o SUS e para o planeta. É a mesma lógica dos impostos sobre tabaco que existem no mundo todo, agora organizada num tributo próprio.
O que NÃO é Seletivo
Vale o alerta: a imensa maioria dos produtos e serviços NÃO paga Imposto Seletivo. Ele é exceção, focado numa lista específica. Se a sua empresa não lida com os itens citados (tabaco, bebidas, certos veículos, minerais, etc.), o Seletivo simplesmente não entra na sua conta, você lida apenas com CBS e IBS.
Seletivo e IPI: o que muda
Como o IPI será praticamente zerado, é comum confundir o Seletivo com um "novo IPI". Não é. O IPI incidia sobre produtos industrializados em geral, com função arrecadatória; o Seletivo é cirúrgico, mira só o que é nocivo e tem função de desestímulo. Coincidem em alguns produtos, mas a lógica é outra.
Como isso chega ao preço (e quando)
Para o consumidor desses produtos específicos, a tendência é de preço maior, o que é, em parte, o objetivo. As alíquotas serão definidas por lei ordinária federal (ainda não fechadas, portanto provisórias), e o Seletivo ganha forma ao longo da transição até o regime definitivo de 2033. Para o restante da economia, é um detalhe distante.
Em uma frase: o Imposto Seletivo é um imposto de propósito, encarecer o que faz mal, restrito a poucos produtos. Se você não trabalha com eles, foque a sua atenção na CBS e no IBS.
Por que ele é separado da CBS e do IBS
A CBS e o IBS são impostos "neutros": querem arrecadar sem distorcer escolhas de consumo. O Seletivo é o oposto, existe justamente para distorcer (desestimular). Misturar as duas funções num imposto só bagunçaria a lógica. Por isso a Reforma separou: um IVA dual amplo e neutro (CBS+IBS) e, ao lado, um imposto pequeno e direcionado (IS). É um imposto de nicho com muito barulho de nome.
O que o setor afetado deve fazer
Empresas que lidam com os produtos sujeitos ao Seletivo devem acompanhar de perto a definição das alíquotas e mapear o efeito no preço final e na competitividade. Para todas as outras, a recomendação é só uma: saber que ele existe, entender que não as atinge e seguir o foco na CBS e no IBS.